Código Tributário - 21 de setembro de 2021
Lei Complementar 460
http://www.votuporanga.sp.gov.br/novo/admin/upload/114_09_23_21_15_40_05.pdf
Código de Obras - versão compilada
Lei Complementar 195
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/votuporanga/l_comp/2011/dezembro/195.php
Código de Posturas - versão compilada
Lei Municipal 1.595
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/votuporanga/1977/fevereiro/1595.php#
