Plano Diretor Participativo
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- Lei Complementar 461, de 27 de outubro de 2021 28/10/2021 - 09:03
- Lei Complementar 476-2022 altera artigos LC 461-2021 - 26/05/2022 26/05/2022 - 14:16
- Lei Complementar n° 461, de 2021 COMPILADA - 26/05 26/05/2022 - 14:38
- Decreto nº 13.670, de 28 de outubro de 2021 - Categorias de Uso do Solo 08/12/2021 - 10:12
- Decreto nº 14.671, de 27 de junho de 2022 - Novas categorias de uso de solo 28/06/2022 - 15:00
- Decreto nº 13.744, de 7 de dezembro de 2021 - COMURB (Comitê Municipal de Urbanismo) 08/12/2021 - 10:12
- Anexo 01 - Conceitos e Definições - 26/05 26/05/2022 - 14:18
- Anexo 02 - Roteiro do Perímetro Urbano Alt. Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 16:52
- Anexo 03 - Parâmetros de Ocupação Alt. Lei Compl 476-2022 09/01/2023 - 16:53
- Anexo 04 - Roteiro Perimétrico da ZEPAM - 26/05 26/05/2022 - 14:22
- Mapa da Cidade 2022 - Plano Diretor 26/05/2022 - 14:28
- Mapa 1 - Macrozonas e Perímetro Urbano - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 16:57
- Mapa 2 - Macroáreas Urbanas e Rurais - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 16:58
- Mapa 3 -Zoneamento da Macroárea Urbana Consolidada e Macroárea de Proteção Ambiental - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 16:59
- Mapa 4 - Zoneamento da Macroárea Urbana de Expansão e Macroárea Urbana de Proteção Ambiental - Lei Comp. 479-2022-Model 09/01/2023 - 17:02
- Mapa 05 - ZERU - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:05
- Mapa 06 - ZEIS - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:06
- Mapa 07 - ZEPAM - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:07
- Mapa 08 - ZEIT - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:14
- Mapa 09 - Aeroporto - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:15
- Mapa 10 - Hierarquia e Diretrizes de Expansão do Sistema Viário - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:16
- Mapa 11 - Sistema Viário Rural e Córregos - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:17
- Mapa 12 - Base Territorial de Planejamento e Gestão - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:18