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• Lei Complementar 461, de 27 de outubro de 2021 28/10/2021 - 09:03
• Lei Complementar 476-2022 altera artigos LC 461-2021 - 26/05/2022 26/05/2022 - 14:16
• Lei Complementar n° 461, de 2021 COMPILADA - 26/05 26/05/2022 - 14:38
• Decreto nº 13.670, de 28 de outubro de 2021 - Categorias de Uso do Solo 08/12/2021 - 10:12
• Decreto nº 14.671, de 27 de junho de 2022 - Novas categorias de uso de solo 28/06/2022 - 15:00
• Decreto nº 13.744, de 7 de dezembro de 2021 - COMURB (Comitê Municipal de Urbanismo) 08/12/2021 - 10:12
• Anexo 01 - Conceitos e Definições - 26/05 26/05/2022 - 14:18
• Anexo 02 - Roteiro do Perímetro Urbano Alt. Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 16:52
• Anexo 03 - Parâmetros de Ocupação Alt. Lei Compl 476-2022 09/01/2023 - 16:53
• Anexo 04 - Roteiro Perimétrico da ZEPAM - 26/05 26/05/2022 - 14:22
• Mapa da Cidade 2022 - Plano Diretor 26/05/2022 - 14:28
• Mapa 1 - Macrozonas e Perímetro Urbano - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 16:57
• Mapa 2 - Macroáreas Urbanas e Rurais - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 16:58
• Mapa 3 -Zoneamento da Macroárea Urbana Consolidada e Macroárea de Proteção Ambiental - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 16:59
• Mapa 4 - Zoneamento da Macroárea Urbana de Expansão e Macroárea Urbana de Proteção Ambiental - Lei Comp. 479-2022-Model 09/01/2023 - 17:02
• Mapa 05 - ZERU - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:05
• Mapa 06 - ZEIS - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:06
• Mapa 07 - ZEPAM - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:07
• Mapa 08 - ZEIT - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:14
• Mapa 09 - Aeroporto - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:15
• Mapa 10 - Hierarquia e Diretrizes de Expansão do Sistema Viário - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:16
• Mapa 11 - Sistema Viário Rural e Córregos - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:17
• Mapa 12 - Base Territorial de Planejamento e Gestão - Lei Comp. 479-2022 09/01/2023 - 17:18