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• Lei Complementar 461, de 27 de outubro de 2021 28/10/2021 - 09:03
• Lei Complementar 476-2022 altera artigos LC 461-2021 - 26/05/2022 26/05/2022 - 14:16
• Lei Complementar n° 461, de 2021 COMPILADA - 26/05 26/05/2022 - 14:38
• Decreto nº 13.670, de 28 de outubro de 2021 - Categorias de Uso do Solo 08/12/2021 - 10:12
• Decreto nº 14.671, de 27 de junho de 2022 - Novas categorias de uso de solo 28/06/2022 - 15:00
• Decreto nº 13.744, de 7 de dezembro de 2021 - COMURB (Comitê Municipal de Urbanismo) 08/12/2021 - 10:12
• Anexo 01 - Conceitos e Definições - 26/05 26/05/2022 - 14:18
• Anexo 02 - Roteiro do Perímetro Urbano - 26/05 04/07/2022 - 15:26
• Anexo 03 - Parâmetros de Ocupação Alt. Lei Compl 476-2022 26/05/2022 - 14:22
• Anexo 04 - Roteiro Perimétrico da ZEPAM - 26/05 26/05/2022 - 14:22
• Mapa da Cidade 2022 - Plano Diretor 26/05/2022 - 14:28
• Mapa 1 - Macrozonas e Perímetro Urbano 04/07/2022 - 15:20
• Mapa 2 - Macroáreas Urbanas e Rurais 04/07/2022 - 15:21
• Mapa 3 -Zoneamento da Macroárea Urbana Consolidada e Macroárea de Proteção Ambiental Lei Compl.476-2022 - 26/05 04/07/2022 - 15:22
• Mapa 4 - Zoneamento da Macroárea Urbana de Expansão e Macroárea Urbana de Proteção Ambiental 04/07/2022 - 15:23
• Mapa 5 - ZERU 04/07/2022 - 15:23
• Mapa 6 - ZEIS 04/07/2022 - 15:23
• Mapa 7 - ZEPAM 04/07/2022 - 15:24
• Mapa 8 - ZEIT 04/07/2022 - 15:24
• Mapa 9 - Aeroporto 04/07/2022 - 15:24
• Mapa 10 - Hierarquia e Diretrizes de Expansão do Sistema Viário 04/07/2022 - 15:25
• Mapa 11 - Sistema Viário Rural e Córregos 04/07/2022 - 15:25
• Mapa 12 - Base Territorial de Planejamento e Gestão 28/10/2021 - 14:45