Serviço Militar

IDENTIDADE ORGANIZACIONAL
ÁREA: Serviço Militar
MISSÃO: Executar as atividades de Serviço Militar no município.

SUBORDINAÇÃO:
- Vinculada tecnicamente ao Posto de Recrutamento Militar- 02 /003 -Ribeirão Preto - SP
- Vinculada administrativamente à Prefeitura Municipal de Votuporanga-SP.

ÁREA: Serviço Militar.
MISSÃO: Executar as atividades de Serviço Militar no município.
VISÃO: Ser uma Junta de Serviço Militar de excelência, referência técnica e baseada na administração gerencial, em busca de resultados e produtividade.
VALORES: Aplicar os Princípios Constitucionais da Administração Pública na execução do serviço aliado à disciplina, organização, comprometimento em prol da coletividade, em busca de civismo e respeito mútuo com a sociedade.

INFORMAÇÕES GERAIS:
Localização: Rua Rio Grande, nº 1955, Jardim Terras de São José,
Votuporanga – SP, CEP: 15502130

CONTATOS:
Telefone: (17) 3421-7530
Email: jsm_189votuporanga@yahoo.com.br

Atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira (exceto feriados)
Horário: 09:00 às 15:00 h

LINK ÚTEIS
DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR: http://dsm.dgp.eb.mil.br/index.php/pt/
EXERCÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA RESERVA : https://exarnet.eb.mil.br/

SERVIÇOS OFERECIDOS PELA 189ª JSM DE VOTUPORANGA
Certificados Emitidos e Entregues aos cidadãos: ·
• CAM (Certificado de Alistamento Militar): documento emitido e entregue no ato do alistamento, constando os dados pessoais do cidadão.

• CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação): certificado destinado ao cidadão que requer ou se enquadra na dispensa do serviço militar. Emitido e entregue posteriormente ao alistamento, mediante apresentação e aprovação dos documentos solicitados pela Junta Militar e, pagamento de taxa/multa.


• CI (Certificado de Isenção): certificado destinado ao cidadão que requer ou se enquadra na isenção do serviço militar. Emitido e entregue posteriormente ao alistamento, mediante apresentação e aprovação dos documentos solicitados pela Junta Militar e, em caso de atraso no período de alistamento, pagamento da multa.

• CDSA (Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo): certificado destinado ao cidadão que requer ou se enquadra na dispensa do serviço militar por convicção religiosa. Emitido e entregue posteriormente ao alistamento, mediante apresentação e aprovação dos documentos solicitados pela Junta Militar e, pagamento de taxa/multa.

• Certificado de Reservista (CR): certificado destinado ao cidadão que prestou o serviço militar. A 1ª via é emitida e entregue pelo Tiro-de-guerra onde ocorreu a prestação do serviço. A 2ª via é solicitada e emitida na Junta Militar onde o cidadão reside mediante pagamento de taxa/multa. Certidões Emitidas e Entregues aos cidadãos:

• Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM): destinada ao cidadão que a requer para comprovar o tempo exato da prestação do Serviço Militar. É solicitada através de processo contendo a documentação exigida pela Junta Militar. Emitida somente após publicação e aprovação do processo. ´ Importante: este tempo de serviço militar prestado também consta no verso do Certificado e Reservista.

• Atestado de Desobrigação: destinado, gratuitamente, ao cidadão maior de 45 anos, desobrigado legalmente do serviço militar (Lei do Serviço Militar, Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966). Solicitada e emitida na Junta Militar onde o cidadão reside. 01

• Declaração de Serviço Rural: As Juntas Militares, NÃO fornecem Certidões ou Declarações de tempo de Serviço Rural; somente CTSM (para quem prestou Serviço Militar);

ATENÇÃO! As 1ª / 2ª vias, desses documentos devem ser solicitadas na Junta Militar onde o cidadão reside. Serão emitidas mediante documentação exigida e pagamento de taxa/multa, que variam o valor a cada trimestre, conforme índice do IPCA. Todos os documentos solicitados e não procurados no prazo de 90 (noventa) dias são incinerados, conforme procedimento padrão. Senão forem retirados dentro desse prazo será necessário requerer e pagar por uma nova via.


DÚVIDAS FREQUENTES:

QUEM É OBRIGADO A SE ALISTAR?
Segundo a citada legislação, é obrigado a submeter ao alistamento militar: o brasileiro nato do sexo masculino.

QUEM ESTÁ DISPENSADO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO?
As mulheres e os eclesiásticos em tempo de paz.

QUANDO O ALISTAMENTO MILITAR DEVE SER REALIZADO?
Dentro do prazo legal, ou seja, sem que haja cobrança de multa, do dia 1º ao dia 30 de junho do ano que
o cidadão do sexo masculino completa 18 anos,
O que deve ser feito quando se perde o prazo do alistamento militar?

Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento presencial.

O que acontece ao brasileiro que não se alistar?

Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
- Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Qual é o valor da multa para quem não se alistou?

O valor da multa para o 2° trimestre de 2022 é de 5,37 ( cinco reais e trinta e sete centavos), que é corrigida trimestralmente pelo IPCA-e, e poderá ser paga via PIX, cartão de crédito ou GRU (Banco do Brasil), presencialmente na Junta Militar.

Como poderá ser efetuado ao alistamento militar?
Na modalidade on-line (para quem está dentro do prazo legal) ou presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ALISTAMENTO MILITAR PRESENCIAL (ORIGINAL)
Identidade (RG);
CPF;
Comprovante de residência;
Informar obrigatoriamente número de celular e e-mail ativo.

ALISTAMENTO ONLINE
ACESSE O SITE: http://www.alistamento.eb.mil.br/

Vídeo explicativo: https://youtu.be/IkwuYQrpilE

O que acontece após o alistamento militar?

Consulte o site www.alistamento.eb.mil.br para saber se foi dispensado ou encaminhado a seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

ACOMPANHAR O ALISTAMENTO
http://www.alistamento.eb.mil.br/services/situacao!input.action

O que é Seleção Geral?
É a fase em que o brasileiro se apresenta a uma comissão de seleção das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) a fim de concorrer à incorporação no Quartel.

O que acontece com o brasileiro alistado que não se apresenta na Seleção Geral?
O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”. Nesta condição deverá retornar a Junta de Serviço Militar e realizar o pagamento da multa prevista na legislação vigente para ser encaminhado novamente à seleção geral no ano seguinte.

O que deve ser feito quando se muda de endereço após o alistamento militar?
Deve comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima levando um comprovante de sua atual residência e documento de identidade, para fazer uma transferência.


Pessoa com Deficiência se alista no Serviço Militar?
Sim, o alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino.

QUEM ESTÁ NO EXTERIOR OU QUEM VAI PARA O EXTERIOR É OBRIGADO A FAZER O ALISTAMENTO MILITAR?
Todo cidadão Brasileiro do sexo masculino residente no exterior é obrigado a se alistar nos primeiros seis meses do ano em que completa 18 anos independentemente se pretender retornar ao Brasil ou não. O alistamento deverá ser feito em um Repartição Consular ou Embaixada mais próxima da residência do cidadão.

Como devo proceder após o alistamento no exterior? Preciso viajar para o Brasil?
Não, não é necessário o alistado viajar para o Brasil. Será necessário a apresentação anual do mesmo, munido do CAM – Certificado de Alistamento Militar – a qualquer Embaixada ou Repartição Consular, para a atualização da sua situação militar. Somente terá sua situação militar regularizada a partir dos 28 anos de idade, que é quando o alistado poderá solicitar o Certificado de Dispensa de Incorporação. O tempo que passar no exterior, é considerado como ‘adiamento de incorporação’.

Fiz o alistamento e preciso viajar ou ir morar no exterior, como procedo?
Se for sair do país ou morar fora, será necessário estar quite com o serviço militar. Se foi encaminhado à seleção geral, poderá pedir a autorização para deixar o país. No caso de ser reservista, será necessário a comunicação de mudança de endereço ao quartel que estiver vinculado. Poderá fazer no local ou através de órgão de serviço militar mais próximo.

Tenho tatuagem. Posso servir às Forças Armadas?
Sim, a existência de tatuagem não se configura como condição impeditiva à prestação do Serviço Militar Inicial.

O que é o Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR)?
É o exercício da apresentação do reservista para a atualização de dados e regularização da situação militar do pessoal da reserva, considerando uma possível necessidade de mobilização.

Na época do alistamento militar o que deve fazer o brasileiro que está cursando faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária (MFDV)?
O brasileiro que está cursando uma dessas faculdades - desde que seja Tributária para essa finalidade - no ato do alistamento militar poderá, caso deseje, solicitar o adiamento de incorporação até o término do curso, sendo que após a sua conclusão, concorrerá a seleção para servir como oficial temporário médico, farmacêutico, dentista ou veterinário.

O que é adiamento de incorporação?
É o ato de transferência de um brasileiro alistado para prestar o Serviço Militar Inicial com outra turma posterior a sua.

Onde pode ser solicitado o adiamento de incorporação?
Na Junta de Serviço Militar mais próxima da residência durante o período de alistamento ou na época da seleção na Comissão de Seleção.