ANTEPROJETO DE LEI - Revisão do Plano Diretor Participativo
A última fase, o Anteprojeto de Lei, é a compilação de todas as outras etapas, no formato de uma Lei Municipal Complementar, que será encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores de Votuporanga. Nesta fase, deverão ser realizadas audiências públicas, para apresentação e apreciação da população, do anteprojeto de lei, antes de ser encaminhado para votação pelos vereadores.
Anteprojeto de Lei - Revisão do Plano Diretor Participativo
Arquivos 
- Projeto de Lei Complementar Atualizado 03/08/2021 - 15:49
- Anexo 01 - Conceitos e Definições 03/08/2021 - 15:50
- Anexo 02 - Roteiro do Perímetro Urbano 03/08/2021 - 15:50
- Anexo 03 - Parâmetros de Ocupação 03/08/2021 - 15:51
- Anexo 04 - Roteiro Perimétrico da ZEPAM 03/08/2021 - 15:51
- Mapa 1 - Macrozonas e Perímetro Urbano-Model 03/08/2021 - 15:52
- Mapa 2 - Macroáreas Urbanas e Rurais-Model 03/08/2021 - 15:52
- Mapa 3 -Zoneamento da Macroárea Urbana Consolidada e Macroárea de Proteção Ambiental-Model 03/08/2021 - 15:53
- Mapa 4 - Zoneamento da Macroárea Urbana de Expansão e Macroárea Urbana de Proteção Ambiental-Model 03/08/2021 - 15:53
- Mapa 05 - ZERU-Model 03/08/2021 - 15:54
- Mapa 06 - ZEIS-Model 03/08/2021 - 15:54
- Mapa 07 - ZEPAM-Model 03/08/2021 - 15:54
- Mapa 08 - ZEIT-Model 03/08/2021 - 15:55
- Mapa 09 - Aeroporto-Model 03/08/2021 - 15:55
- Mapa 10 - Hierarquia e Diretrizes de Expansão do Sistema Viário-Model 03/08/2021 - 15:56
- Mapa 11 - Sistema Viário Rural e Córregos-Model 03/08/2021 - 15:56
- Mapa 12 - Base Territorial de Planejamento e Gestão-Model 03/08/2021 - 15:57
- Minuta do Projeto de Lei Aprovada pelo Comitê 03/08/2021 - 15:49