Revisão do Plano Diretor Participativo
Com o objetivo de garantir a participação social no processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Votuporanga, a Prefeitura constituirá um Comitê de Delegados
Visando atender às disposições dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, a Prefeitura de Votuporanga, iniciou em novembro de 2018 o processo de Revisão do Plano Diretor Participativo, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana dos municípios. Durante o processo, que deverá se estender por 12 a 15 meses, serão avaliadas e atualizadas as diretrizes de desenvolvimento municipal estabelecidas no Plano Diretor Participativo aprovado em 2007.
Com o objetivo de garantir a participação social neste processo, a Prefeitura constituiu um Comitê de Delegados com 74 indicações da sociedade, sendo 6 de órgãos públicos, 48 de entidades civis e 20 de movimentos populares com atuação no município. Os Delegados titulares e suplentes indicados participarão, com direito a voto, das reuniões públicas convocadas pelo Poder Público Municipal para a discussão do Plano Diretor Participativo, dentre as quais as destinadas a avaliar, propor sugestões e aprovar os produtos elaborados durante cada etapa do processo de revisão do plano, a saber Metodologia, Diagnóstico, Propostas e Diretrizes e Anteprojeto de Lei.
Esclarecimentos sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo podem ser obtidos junto à Equipe de Coordenação da revisão do Plano Diretor Participativo, pelo endereço eletrônico planodiretor@votuporanga.sp.gov.br.
Propostas e Diretrizes
Anteprojeto de Lei
Relatório de Atividades - Revisão do Plano Diretor Participativo
Arquivos 
- I RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO PDP - METODOLOGIA 09/07/2021 - 18:05
- II RELATÓRIO DE ATIVIDADES - ETAPA - DIAGNÓSTICO PDP 13/08/2021 - 10:39
- III RELATÓRIO DE ATIVIDADES - ETAPA - PROPOSTAS E DIRETRIZES - PDP 09/07/2021 - 18:13
Apresentação da Audiência Pública do Plano Diretor 06/10/20
Arquivos
- APRESENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR 09/07/2021 - 18:29
INSCRIÇÃO PARA ANFITRIÕES E MONITORES - OFICINAS COMUNITÁRIAS REVISÃO PDP
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- INSCRIÇÃO PARA ANFITRIÕES E MONITORES - OFICINAS COMUNITÁRIAS REVISÃO PDP 09/07/2021 - 18:32
Relação de Inscritos para Anfitriões e Monitores das Oficinas Comunitárias do PDP
Arquivos
- INSCRITOS PARA ANFITRIÕES E MONITORES DAS OFICINAS COMUNITÁRIAS PDP 09/07/2021 - 18:34
Revisão do Plano Diretor Participativo - Leis e Decretos
Arquivos
- 1. LEI Nº 10257-2001 - ESTATUTO DAS CIDADES 09/07/2021 - 18:38
- 1.1 LEI COMPLEMENTAR Nº 106-2007 - ALTERAÇÕES 09/07/2021 - 18:38
- 1.2 LEI ORDINARIA Nº 2829-1996 - PD96 09/07/2021 - 18:39
- 1.3 LEI MUNICIPAL Nº 2830-1996 - PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 09/07/2021 - 18:39
- 2. DECRETO MUNICIPAL 10.880-2018 - CRIAÇÃO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DE SUPORTE À REVISÃO DO PLANO DIRETOR 09/07/2021 - 18:40
Boletins Informativos - Plano Diretor Participativo
Arquivos
- BOLETIM Nº 1 09/07/2021 - 18:42
- BOLETIM Nº 2 09/07/2021 - 18:43
Revisão do Plano Diretor – Chamamento Público para o Comitê de Delegados
Arquivos
- Revisão do Plano Diretor – Chamamento Público para o Comitê de Delegados 09/07/2021 - 18:47
- 02. FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE DELEGADOS MOVIMENTOS POPULARES 09/07/2021 - 18:47
- 03. MODELO DE ABAIXO-ASSINADO 09/07/2021 - 18:48
- 04. MODELO DE DECLARAÇÃO 09/07/2021 - 18:48
- 05. MODELO DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 09/07/2021 - 18:48
- 06. MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES 09/07/2021 - 18:48
- 07. APRESENTAÇÃO DAS OFICINAS PARTICIPATIVAS 09/07/2021 - 18:49
- 08. LISTA PRELIMINAR DAS INDICAÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DE DELEGADOS 09/07/2021 - 18:49
- 09. CHAMAMENTO PÚBLICO - LISTA FINAL COMITÊ DE DELEGADOS 09/07/2021 - 18:50
- 10. REGIMENTO INTERNO - COMITÊ DE DELEGADOS 09/07/2021 - 18:50
- 11. APRESENTAÇÃO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - COMITÊ DOS DELEGADOS 09/07/2021 - 18:50