28/07/2022

Conselho Tutelar e rede de apoio passam por capacitação sobre atualizações do ECA

Encontro é realizado no Parque da Cultura nos dias 26, 27 e 28 e oferecido também para a rede de atendimento; entre os assuntos está a Lei Henry Borel

Os conselheiros tutelares de Votuporanga passaram por uma importante capacitação profissional que teve como objetivo oferecer um melhor atendimento à população na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. A capacitação, que teve início na terça-feira (26/7) e seguiu até esta quinta (28/7) no Parque da Cultura, contou com a participação do palestrante Emerson Freitas. O encontro foi realizado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), com apoio das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Direitos Humanos.

Visando contribuir ainda mais para os profissionais que atuam na defesa das crianças e adolescentes, a capacitação também foi ofertada para profissionais da rede de atendimento trabalhadores das áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.

O prefeito Jorge Seba e a primeira-dama Rose Seba participaram da abertura da capacitação, juntamente com o vereador Jura, que representou a Câmara Municipal; a presidente do CMDCA, Camila Santana; o presidente do Conselho Tutelar, Osmair Francisco; o secretário de Direitos Humanos, Emerson Pereira; e a assistente social Denise Del Mouro, que representou a secretária Meire Azevedo.

Lei Henry Borel
Entre os assuntos abordados na capacitação esteve a lei 14.344/2022, também conhecida como Lei Henry Borel. Sancionada em maio deste ano e inspirada na Lei Maria da Penha, a norma foi batizada em referência à criança de quatro anos que morreu em 2021 no apartamento onde morava no Rio de Janeiro com a mãe e o padrasto, presos sob a acusação de autoria do crime. A ação penal está atualmente em tramitação.

A legislação agrava medidas criminais e torna hediondo o crime de homicídio contra menores de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes em situação de violência familiar.

Contato
O Conselho Tutelar está localizado na rua Tietê, nº 3.059 (Santa Eliza) e os telefones são (17) 3422-2288 e 3422-4468, além do contato do plantão através do número (17) 98134-5442.


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