15/03/2022

Prefeitura inicia processo de elaboração do novo Código de Obras com participação da sociedade civil

Durante a apresentação de como será o processo, prefeito Jorge Seba deixou claro que a intenção é criar um novo código com linguagem simplificada

O prefeito Jorge Seba lançou, nesta terça-feira (15/3), o processo de elaboração do novo Código de Obras e Edificações. Durante a live que foi transmitida pelas redes sociais da Prefeitura, Seba estava acompanhado da primeira-dama e presidente do Fundo Social, Rose Seba, e também da secretária municipal de Planejamento, Tássia Coleta Nossa, que conduzirá todo o processo. O vereador Jurandir Benedito da Silva participou do ato representando a Câmara.

Também prestigiaram o evento diversos profissionais da área de arquitetura e engenharia e também representantes da Searvo (Associação dos Engenheiros Arquitetos Agrônomos da Região Votuporanga), Proarq (Pró Associação de Arquitetos e Urbanistas), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), curso de Arquitetura e Urbanismo da Unifev, entre outros representantes da sociedade civil.

Durante a apresentação de como será o processo, o prefeito Jorge Seba deixou claro que a intenção é criar um novo código com linguagem simplificada. “Minha determinação para nossa equipe técnica é que este novo código tenha clareza e objetividade para que todos que consultem de fato entendam o que está escrito”.

A secretária de Planejamento apresentou algumas das metas a serem atingidas com o novo código. “No Código atual temos 440 artigos e sabemos que muitas pessoas têm dificuldades de entender o que está escrito, necessitando de apoio da nossa equipe para interpretar. Por isso, simplificar é a meta principal. Também iremos prever o avanço das novas tecnologias no processo de aprovação de projetos. A pandemia nos ensinou que podemos viver sem papeis”, explicou Tássia.

O vereador Jurandir Benedito relembrou a participação durante o processo de revisão do Plano Diretor, que foi semelhante a este novo trabalho que se inicia com o Código de Obras. “É mais um momento importante que estamos vivendo, assim como foi anos atrás com o Plano Diretor. Me sinto honrado e tenho grata satisfação de ter participado e poder presenciar esse momento novamente”.

O prefeito Jorge Seba também relembrou a vivência frente ao processo de revisão do Plano Diretor Participativo. “Iniciamos esse processo atual com muita tranquilidade devido à experiência adquirida com o processo de revisão do Plano Diretor, que iniciei enquanto secretário de Planejamento e tive a honra de finalizar, com a aprovação da lei. Da mesma forma como fizemos lá atrás, também envolveremos a população e também os profissionais da área para que todos contribuam com a elaboração do novo Código”, finalizou Seba.

O Código
O Código de Obras e Edificações é a legislação municipal que estabelece as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, na execução de toda e qualquer edificação, pública ou privada, priorizando aspectos urbanísticos, ambientais e de vizinhança. Ele é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e de seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. O atual Código do município de Votuporanga (Lei Complementar nº 195/2011) está em vigência há 10 anos e, ao longo desses anos, já sofreu alterações pontuais por diversas ocasiões na busca de adequá-lo às novas realidades da construção civil.

Levando em conta essa situação e a necessidade de ter sempre normas atualizadas e que assegurem clareza nos artigos, observância de padrões mínimos de segurança, acessibilidade, higiene e conforto nas edificações, e que estejam de acordo com a realidade vivida diariamente pelos profissionais e comunidade, a Prefeitura de Votuporanga montou uma Comissão para elaboração do texto da lei do novo código.

Fundamentada no art. 409 da Lei Complementar nº 195, de 14 de dezembro de 2011, nas disposições do Novo Plano Diretor e no art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, esta atualização deve buscar, de modo igual, “a participação dos profissionais e da comunidade na construção de uma lei justa, aplicável na prática, e que priorize o interesse da coletividade sem atrapalhar o desenvolvimento econômico da cidade”.

Embora seja um documento técnico, a atualização do Código exige a participação de todos os setores da sociedade local, devendo ser produzido com a colaboração dos moradores e também das entidades de representação profissional. Portanto, as reuniões públicas (oficinas comunitárias) e audiências públicas constituem elementos essenciais neste processo.


Prefeitura inicia processo de elaboração do novo Código de obras com participação da sociedade civil

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