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Secretaria de Direitos Humanos
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Conselho Tutelar de Votuporanga

O conselheiro tutelar deve cumprir com eficácia sua missão de garantia de defesa aos direitos da criança e do adolescente confiada pelo ECA (Estatuto do da Criança e do Adolescente). Dentre suas atribuições, as principais são: zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e adolescentes, garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento.

As medidas devem ser aplicadas em relação às crianças e adolescentes, aos pais ou responsáveis, às entidades de atendimento, ao Poder Executivo, à autoridade judiciária, ao Ministério Público e às suas próprias decisões.


Endereço

Rua Tiete, Nº 3059 - Bairro Santa Eliza

CEP: 15.505-186

Telefone

(17) 3422-4468 / 3422-2288

Celular de plantão: 98134-5442 (finais de semana, feriados)

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