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Secretaria de Planejamento
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Desenvolvimento Urbano


Departamento de Planejamento Urbano


Este departamento licencia obras de parcelamento do solo que é obrigatória (Lei Complementar 106/ 2007), com base nas normas urbanísticas, de uso e ocupação do solo (códigos de obras e de urbanismo), regidas pelo Plano Diretor Participativo do Município de Votuporanga.


Estão disponíveis no Departamento de Planejamento Urbano todas as normas e infrações urbanísticas pertinentes a obras de edificação e de parcelamento do solo urbano, bem como a documentação necessária para cada tipo de licenciamento ou serviço.

 

Atendimento: das 9h às 15 horas

Telefone: (17) 3405-9700

 

Ramais: 

Departamento de Planejamento Urbano: 9782

Controle Urbano: 9757

Aprovação de Obras Particulares: 9746

Projetos Institucionais: 9754

Cadastro Físico e Topografia: 9720

 

Emails:

Secretaria de Desenvolvimento Urbano: smduh@votuporanga.sp.gov.br

Departamento de Planejamento Urbano: luismagossi@votuporanga.sp.gov.br / tassianossa@votuporanga.sp.gov.br

Aprovação de Obras Particulares: aprove@votuporanga.sp.gov.br

  

Link para Aprovações / Alvarás de Construção

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