Este departamento licencia obras de parcelamento do solo que é obrigatória (Lei Complementar 106/ 2007), com base nas normas urbanísticas, de uso e ocupação do solo (códigos de obras e de urbanismo), regidas pelo Plano Diretor Participativo do Município de Votuporanga.
Estão disponíveis no Departamento de Planejamento Urbano todas as normas e infrações urbanísticas pertinentes a obras de edificação e de parcelamento do solo urbano, bem como a documentação necessária para cada tipo de licenciamento ou serviço.
Atendimento: das 9h às 15 horas
Telefone: (17) 3405-9700
Ramais:
Departamento de Planejamento Urbano: 9782
Controle Urbano: 9757
Aprovação de Obras Particulares: 9746
Projetos Institucionais: 9754
Cadastro Físico e Topografia: 9720
Emails:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano: smduh@votuporanga.sp.gov.br
Departamento de Planejamento Urbano: luismagossi@votuporanga.sp.gov.br / tassianossa@votuporanga.sp.gov.br
Aprovação de Obras Particulares: aprove@votuporanga.sp.gov.br