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Assinado Acordo de Cooperação para exploração de Área Azul em Votuporanga

Após realizar Chamamento Público, Prefeitura e Centro Social assinaram Acordo objetivando a administração de estacionamento rotativo na área central da cidade

O Prefeito João Dado e a Presidente do Centro Social de Votuporanga, Eliete Aparecida Guilherme assinaram, no início da tarde desta terça-feira (1/10), o Acordo de Cooperação objetivando a administração de estacionamento rotativo denominado de Área Azul na região central da cidade. O Acordo possui vigência de cinco anos e foi firmado decorrente do processo de Chamamento Público, por meio da Lei Federal nº 13.019/2014, realizado pela Prefeitura no mês de agosto. 

e acordo com o Prefeito João Dado, decorridos 18 anos, enfim, a Área Azul está sendo regularizada. “Nós conseguimos, após um longo processo, definir e modificar a Lei Municipal para fazer o processo licitatório por meio da Lei nº 13.019, uma Lei Federal que trata de Chamamento Público para fazer a licitação de Áreas Azuis de estacionamento rotativos. Hoje, estamos assinando o termo desse serviço para o Centro Social de Votuporanga. É Votuporanga se tornando referência no campo de aplicação dessa Lei e, com isso, estamos ajudando o Centro Social a desenvolver suas atividades junto às famílias carentes”.

A Presidente do Centro Social de Votuporanga, Eliete Aparecida Guilherme, afirmou que, atualmente, cerca de 70 famílias dependem do serviço de Área Azul. “Estou muito contente e agradecemos a todos que contribuíram para que isso acontecesse. Com a Área Azul nós damos oportunidade aos que mais precisam e conseguimos manter os nossos projetos sociais em prol da população”.

Com a assinatura, o Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, Jair de Oliveira, afirmou que Votuporanga contará, no total, com 1.012 vagas de estacionamento rotativo em vias públicas na região central da cidade. “A população receberá um melhor serviço, a Prefeitura vai fiscalizar para que a população receba um bom estacionamento rotativo de forma justa”.

O Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, portanto, o valor arrecadado deverá ser aplicado em projetos de assistência social da entidade.

O Procurador Geral do Município, Douglas Lisboa da Silva, explicou que “neste Governo do Prefeito João Dado nós regularizamos a Lei, em parceria com a Lei Federal, e implantamos o sistema de Chamamento Público para entidades do Município. O objetivo foi prestigiar as entidades e as famílias em situação de vulnerabilidade social, dando emprego e dignidade a elas”.

O horário de cobrança pelo uso das vagas no âmbito da Área Azul será das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h aos sábados, períodos em que os agentes deverão estar em serviço nas ruas, em quantidade tal que se garanta o atendimento às necessidades de comercialização dos cartões de uso das vagas.


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