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Por sentença do Tribunal de Contas, Votuporanga deverá ter taxa do lixo

O valor virá junto com a conta de água; 80% da população deverá contribuir entre R$ 6 e R$ 9 mensais

Um projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Votuporanga para criação da Taxa de Resíduos Sólidos destinada a custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo. A necessidade de criação dessa taxa decorre da sentença proferida, em junho deste ano, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC – 001087/989/16, a qual determinou, de forma severa, que a Saev Ambiental tenha como fonte de financiamento o direito de cobrar taxas e preços específicos inerentes ao serviço de limpeza pública. 

Por quase três anos, a Saev Ambiental acompanhou o processo e defendia a não cobrança do valor. No entanto, a sentença foi proferida e indica a cobrança que tem como premissa adequação aos conceitos determinados pelas Políticas Nacional e Estadual dos Resíduos Sólidos (Leis nº 12.305/2010 e nº 13.300/2006) e será efetuada de acordo com a quantidade de resíduos produzidos (em kg). Com isso, o objetivo é tornar o sistema sustentável, possibilitando investimentos na manutenção e melhoria constante da qualidade dos serviços prestados. Em Votuporanga, os trabalhos são realizados por empresas terceirizadas pela Saev Ambiental.

As taxas variam conforme as categorias residenciais, comerciais e industriais, entre outras, assim como já ocorre com as de água e esgoto. Desta forma, a cobrança para a categoria residencial terá variações entre R$ 6,14 e R$ 24,46. Segundo cálculos estimados da Saev Ambiental, em média, a população pagará R$ 12,02 por mês para ter o serviço regular, na porta da sua casa, tendo a certeza de que os resíduos terão destino adequados.

“Pelo perfil de consumidores que temos em Votuporanga, cerca de 82,5% deverão pagar até R$ 10,06 por mês; destes, 38% das residências se enquadram na taxa mínima, que será de R$ 6,14”, explicou o superintendente adjunto da Autarquia, eng. Marcelo Marin Zeitune.

Já na categoria comercial/industrial, as taxas variam entre R$ 7,63 e R$ 25,95, sendo que 83% pagarão até R$ 11,55 por mês, destes, 62,6% dos estabelecimentos deverão ficar na taxa de R$ 8,35. Todo valor arrecadado será destinado exclusivamente para o serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos. 

O Projeto de Lei sobre a Taxa de Resíduos Sólidos está em análise na Câmara. 

Segundo o IBGE, 385 municípios paulistas já cobram taxa de lixo.


Serviços gratuitos 

Diversos serviços ao cidadão são prestados pela Saev Ambiental de forma gratuita. Vale destacar que a Autarquia instituiu, pela primeira vez em Votuporanga, em 2017, a Poda Gratuita de Árvores evitando que moradores tenham que contratar empresas particulares para que façam o serviço. O valor cobrado da poda de árvore, até 2016, era de R$ 37 e deixou de ser cobrado da população no Governo João Dado. Em pouco mais de um ano, mais de 27 mil árvores foram podadas pela autarquia de forma gratuita sem qualquer taxa ao cidadão.

“Votuporanga se destaca ainda pela Política de Resíduos Sólidos implantada, com sistema que abrange a cadeia completa desde a coleta de lixo comum até a de materiais reciclados. Também integram este sistema as três unidades do Ecotudo, pioneiro no Brasil, que recolhe todos os tipos de resíduos domiciliares e realiza destinação adequada de cada item, sem custos ao morador”, reforçou o superintendente da Saev Ambiental, Waldecy Bortoloti.

O Disque Árvore é outro exemplo de gratuidade em que a Autarquia faz o plantio de mudas nas calçadas a pedido do munícipe sem qualquer cobrança. Unindo todos os projetos da Prefeitura, mais de 26 mil árvores foram plantadas nos últimos dois anos por toda a cidade.

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