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Taxa de Lixo é sentença do Tribunal de Contas

80% da população vai pagar de R$ 6 a R$ 9 mensais

A Taxa de Resíduos Sólidos em Votuporanga, que está em tramitação na Câmara, obedece sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O TC proferiu, de forma severa, que o Município cobre taxas pelo serviço de limpeza pública. Por quase três anos, a Saev Ambiental acompanhou o processo e defendia a não cobrança do valor. No entanto, a sentença foi proferida e indica a cobrança da Taxa. Nenhuma cobrança relacionada ao serviço de coleta de lixo domiciliar era cobrada até então.

O valor levará em conta a quantidade de resíduos produzidos (em kg) e virá junto com a conta de água. Dessa forma, 80% da população deverá pagar entre R$ 6 e R$ 9 mensais. Na categoria comercial/industrial, as taxas variam entre R$ 7,63 e R$ 25,95, sendo que 83% pagarão até R$ 11,55 por mês. 

O recurso será destinado para pagar o transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos, seguindo as Políticas Nacional e Estadual dos Resíduos Sólidos (Leis nº 12.305/2010 e nº 13.300/2006). O objetivo é tornar o sistema sustentável, possibilitando investimentos na manutenção e melhoria constante da qualidade dos serviços prestados. Em Votuporanga, os trabalhos são realizados por empresas terceirizadas pela Saev Ambiental. O Projeto de Lei sobre a Taxa de Resíduos Sólidos está em análise na Câmara. Segundo o IBGE, 385 municípios paulistas já cobram taxa de lixo.

Diversos serviços ao cidadão são prestados pela Saev Ambiental de forma gratuita, como por exemplo: poda de árvore por toda a cidade, plantio de árvores em calçadas (Disque Árvore), funcionamento ininterrupto dos Ecotudos, entre outros. O valor cobrado da poda de árvore, até 2016, era de R$ 37 e deixou de ser cobrado da população no Governo João Dado. As tarifas de água praticadas também são as mais baixas da região. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo 08007701950.

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