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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DESPACHO DECISÓRIO:

Processo Nº 40/2018 – POSC

Interessado: 
Associação Fonte Viva – CNPJ nº 56364359/0001-00
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias – CNPJ nº 49074.222/0001-48
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – CNPJ. Nº 45.166.030/0001-00 
Associação Fraterna da União de Pais e Amigos de Crianças Especiais Recanto Tia Marlene – CNPJ Nº 01053700/0001-07
Associação Beneficente Irmã Elvira – CNPJ nº 72954852/0001-29

Dispensa de Chamamento Público
Termo de Colaboração 
Decido:
Fica reconhecida a dispensa de chamamento público para que o Município celebre Termo de Colaboração com as entidades, para repasse de recursos do FUNDEB,  com  fundamento no “caput” do art. 30 e de seu inciso VI da Lei nº 13.019, de 2014, na redação dada pela Lei 13.204, de 2015, por se tratarem de atividades vinculadas a serviços de educação, e que as mesmas estão previamente credenciadas pelo órgão gestor. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de fevereiro de 2019. 

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

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