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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 

DESPACHO DECISÓRIO

Inexigibilidade de Chamamento Público

Termo de Colaboração com a Associação Cultural Zequinha de Abreu de Votuporanga

Decido:

Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para que o Município celebre Termo de Colaboração com a Entidade Associação Cultural Zequinha de Abreu de Votuporanga, com fundamento no “caput” do art. 31 e de seu inciso II da Lei nº 13.019, de 2014, na redação dada pela Lei 13.204, de 2015.


Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de fevereiro de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

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