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DECRETO Nº. 9 860, de 10 de agosto de 2017

Publicado no Diário Oficial Eletrônico  do Município

(Declara inexigível , para fins de celebração de termo de fomento com a organização da sociedade civil Associação de Reabilitação da Criança Deficiente – ARCD -São José do Rio Preto, através do Fundo Social de Solidariedade o chamamento público para seleção de entidades sem fim lucrativo voltadas ou vinculadas a serviços de assistência ambulatorial em habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência física)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 



Considerando que o art. 31,e seu inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, autoriza a inexigibilidade de chamamento público quando a parceria decorrer de transferência de recursos para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja expressamente identificada; 


Considerando que a organização da sociedade civil Associação de Reabilitação da Criança Deficiente – ARCD São José do Rio Preto, esta expressamente identificada no art. 1º da Lei nº 6.013, de 1º de agosto de 2017;


Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município reconhecendo que a organização da sociedade civil Associação de Reabilitação da Criança Deficiente – ARCD São José do Rio Prêto, esta apta a celebrar termo de fomento com o Município, com inexigibilidade de chamamento público,



DECRETA:



Art. 1º. Fica declarado inexigível , com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, o chamamento público para seleção da organização da sociedade civil sem fins lucrativos Associação de Reabilitação da Criança Deficiente – ARCD São José do Rio Prêto, com a finalidade de celebração de termo de colaboração com o Município de Votuporanga.


§ 1º. A dispensa de chamamento público não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para a celebração do termo de fomento.


§ 2º. A organização da sociedade civil Associação de Reabilitação da Criança Deficiente – ARCD São José do Rio Preto está expressamente identificada na Lei Municipal nº 6.013 de 1º de agosto de 2017.


Art. 2º. O valor total a ser transferido no exercício de 2017, para a organização da sociedade civil, através do Termo de

Fomento, com recursos provenientes do Fundo Social de Solidariedade, e a quantidade máxima de parcelas em que poderá ser dividido o repasse, ficam assim estabelecidos:


ENTIDADE                  TOTAL ANUAL Nº DE PARCELAS

Ass. de Reabilitação da Criança Deficiente   R$12.000,00        2



Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



 Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de agosto de 2017


 João Eduardo Dado Leite de Carvalho

 Prefeito Municipal


 César Fernando Camargo

 Secretário Municipal de Governo


Diogo Mendes Vicentini

Secretário Municipal da Fazenda


 Monica Pesciotto de Carvalho

 Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município


 Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.



 César Fernando Camargo

 Secretário Municipal de Governo

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