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Fundo Social de Solidariedade
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CPVA adverte sobre abandono e maus-tratos a animais 

CPVA tem por objetivo conscientizar população de que o abandono e violência contra animais é crime; em janeiro e início de fevereiro de 2020 o serviço já efetuou cinco multas 

A Prefeitura de Votuporanga, por meio do Fundo Social de Solidariedade, dispõe de um importante serviço voltado à causa animal, o Centro de Proteção à Vida Animal (CPVA). O órgão recebe denúncias anônimas e atende ocorrências que atentam contra a vida e o bem-estar dos animais. Só em 2019, o CPVA atendeu 71 notificações de maus-tratos e 41 registros de abandonos. Nos meses de janeiro e início de fevereiro deste ano, o Centro já realizou cinco multas decorrentes de denúncias.

Abandonar e maltratar animais é crime, e para que as devidas providências sejam tomadas é fundamental que o responsável seja denunciado por quem presencia o abandono ou a agressão. Diversas leis e decretos tipificam atitudes de abandono e agressão como crime, dentre elas, a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê os maus-tratos como crime; o decreto 24.645/34 (Decreto de Getúlio Vargas), que determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos; e a Lei Complementar Nº. 345/17, elaborada no início da Gestão do Prefeito João Dado, que dispõe sobre maus-tratos e a garantia do bem-estar animal.  

Além do CPVA, as denúncias também podem ser feitas junto à Polícia Ambiental, pelo (17) 3421-9008, Polícia Militar, através do 190, ou na delegacia mais próxima. “A denúncia pode ter caráter anônimo, mas para que seja efetivada, é fundamental ter a certeza do fato, pois uma acusação falsa também é crime”, adverte a Presidente do Fundo Social de Solidariedade e Primeira-dama do Município, Mônica Pesciotto de Carvalho. 

No momento da denúncia, é necessário relatar o maior número de informações sobre o infrator, como endereço residencial ou comercial, características físicas da pessoa e características do animal. 


Atos que também são considerados criminosos

Além do abandono, outras situações também se caracterizam como crimes pela lei. Um exemplo é o atropelamento sem prestar socorro por parte do condutor do veículo. “Caso presencie essa atitude, é muito importante anotar a placa do carro, a hora e o local do acontecimento”, afirma Mônica. 

O envenenamento, espancamento, agressões, prender o animal com correntes durante um longo período de tempo, negar água e comida ao animal também se enquadram como crimes perante a lei. 

No Município, tem havido um número considerável de abandonos e, na maioria dos casos, os animais são filhotes ou idosos. “Pedimos encarecidamente que a população denuncie, lembrando e reforçando que a identidade de todo denunciante é mantida em absoluto sigilo”, destaca a Presidente do Fundo Social de Solidariedade.

O telefone do CPVA para denúncias ou informações é (17) 3405-9700 - Ramal 9828. O Centro de Proteção a Vida Animal está localizado junto à Prefeitura, na Rua Pará nº 3227, Patrimônio Velho. Uma extensão do órgão também funciona junto ao Recanto dos Focinhos, na Estrada Municipal “Sérgio Nogueira”, no 6º Distrito Empresarial. A sede foi inaugurada no final de 2019 pelo Prefeito João Dado e tem capacidade para abrigar animais e os preparar para futura adoção responsável.


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