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Prefeitura inicia segunda etapa de fiscalização de terrenos

É importante ressaltar que os proprietários já foram notificados sobre as datas das fiscalizações, ao receberem carnês de ITU deste ano


A Prefeitura de Votuporanga, por meio do Setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o período da segunda etapa de fiscalização de limpeza de terrenos na cidade começa a partir deste sábado (1/8).

Sendo assim, ficam notificados, nos termos do artigo 145, da Lei nº 1595, de 10 de fevereiro de 1977, alterado pela Lei Complementar nº 377, de 18 de dezembro de 2017, os proprietários ou seus representantes legais de terrenos situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do município (NO, NE, SE e SO), a providenciarem a limpeza dos terrenos. É importante ressaltar que os proprietários já foram notificados sobre as datas das fiscalizações, ao receberem carnês de ITU (Imposto Territorial Urbano) deste ano.

Constatada a irregularidade, a Prefeitura providenciará a limpeza, a cobrança do serviço e a autuação, em conformidade com a legislação vigente.

Portanto, os donos de lotes com até 300 m² serão multados em 40 UFM e a multa máxima será de 90 UFM referente aos terrenos com mais de 5 mil m². Atualmente, a Unidade Fiscal do Município (UFM) deste ano equivale a R$ 3,8728.

Vale ressaltar que a intenção não é multar os munícipes, e sim garantir que cada um limpe o seu terreno, deixando a cidade mais limpa e livre de diversos problemas decorrentes do acúmulo de lixo.

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