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Estado renuncia áreas de escolas municipais em favor da Prefeitura

O Prefeito João Dado esteve na Procuradoria Geral do Estado para assinatura de termo que transfere obras do Estado para o Município


A Procuradoria Geral do Estado assinou o Termo de Renúncia sobre Benfeitorias que transfere duas áreas construídas de escolas municipais para o Município. O Termo de Renúncia e transferência para Votuporanga foi assinado pela Procuradora do Estado, Celena Gianotti Batista, e pelo Prefeito João Dado, na última semana.

As duas áreas fazem parte do processo de municipalização, iniciado em 1997 em todo o Estado de São Paulo, sendo que os terrenos das Escolas Municipais CEM “Professor Benedito Israel Duarte” e CEM “Prof. Valdir Gonçalves de Lima” já pertenciam a Votuporanga e as áreas construídas pertenciam ao Estado, as quais foram renunciadas em favor da Administração Municipal, em cumprimento à Lei Estadual 14.461/2011.

A Lei autoriza a Fazenda do Estado, onde se encontram instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização, transferir aos municípios, o domínio, mediante doação, e os direitos possessórios, mediante a cessão a título gratuito bem como renunciar, em favor destes, aos eventuais direitos sobre benfeitorias.

No ano passado, outras duas áreas construídas foram renunciadas em favor do Município, sendo elas a E.E. “Prof. Faustino Pedroso” e CEM “Profº Maria Izabel Martins de Oliveira”.


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