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Secretaria de Direitos Humanos
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Idosos e portadores de deficiências e doenças crônicas podem pedir isenção do IPTU

Benefício é concedido mediante requerimento do interessado, que deverá ser protocolado até, no máximo, 60 dias após o vencimento da cota única ou 1ª parcela do vencimento

A Prefeitura de Votuporanga se preocupa com a situação financeira de seus munícipes. Prova disso é a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) concedida todos os anos para alguns contribuintes que se encaixam nos critérios estabelecidos em lei. Neste ano, a previsão de isenção é para quase 5 mil imóveis.

A legislação beneficia proprietários que possuem uma única residência, de uso exclusivamente residencial, com valor venal de até R$ 33 mil, cálculo que considera localização, características do imóvel, entre outros fatores que são utilizados como base para o IPTU. 

Além deste benefício concedido automaticamente, aposentados, portadores de doenças crônicas, de deficiência física permanente ou pessoas que recebam pensão por morte podem requerer o benefício da isenção do IPTU.

Para a solicitação, é necessário ser proprietário de um único imóvel registrado em seu nome e receber um salário mínimo como única forma de renda. Os solicitantes ainda devem anexar o carnê de lançamento do exercício corrente e cópias da escritura, CPF e RG, que devem ser protocolados até, no máximo, 60 dias após o vencimento da cota única ou da 1ª parcela.

No caso dos aposentados, ainda é preciso apresentar o extrato emitido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ou extrato bancário que conste o nome do requerente e o número do benefício. Já portadores de deficiências e doenças crônicas, são requisitos o laudo médico e parecer social do setor competente da Prefeitura de Votuporanga, além do extrato bancário que conste o nome do requerente, número do benefício e valor que recebe.

Vale salientar que os vencimentos serão a partir deste mês de fevereiro, nos dias 12, 14, 16 e 18, variando de acordo com a localização do imóvel. O valor poderá ser parcelado em até dez vezes ou pago em cota única sem desconto.

O IPTU é um dos impostos mais importantes para o desenvolvimento da cidade, sendo uma das principais fontes de renda do município. A arrecadação do IPTU gera receita para a Prefeitura investir em serviços de saúde, educação, assistência social e outras áreas. Através desse imposto, há possibilidade de maior crescimento do município e, em consequência, a melhoria de vida da população.

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