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Secretaria de Planejamento
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Revisão do Plano Diretor Participativo

Com o objetivo de garantir a participação social no processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Votuporanga, a Prefeitura constituirá um Comitê de Delegados

Visando atender às disposições da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, a Prefeitura de Votuporanga atua na Revisão do Plano Diretor Participativo, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana dos municípios. Durante o processo, que deverá se estender por 12 a 15 meses, são avaliadas e atualizadas as diretrizes de desenvolvimento municipal estabelecidas no Plano Diretor Participativo aprovado em 2007. 

Com o objetivo de garantir a participação social neste processo, a Prefeitura constituirá um Comitê de Delegados indicados por órgãos públicos, entidades civis e movimentos populares com atuação no município, que terão por atribuição avaliar, propor sugestões e aprovar os produtos elaborados durante as etapas que compõem o processo de revisão.

O prazo para a indicação dos Delegados, conforme previsto em Edital de Chamamento Público, vai até o dia 28 de janeiro de 2019. As indicações deverão ser realizadas em formulários próprios e protocoladas na Secretaria Municipal de Planejamento. A lista final das instituições e movimentos populares que integrarão o Comitê será divulgada no dia 07 de fevereiro de 2019.

A descrição detalhada de todos os prazos e procedimentos, bem como da documentação complementar exigida de acordo com a natureza da instituição e segmento de atuação, constam no texto do edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 11 de dezembro. 

Os Delegados indicados participarão, com direito a voto, das reuniões públicas convocadas pelo Poder Público Municipal para a discussão do Plano Diretor Participativo, dentre as quais as destinadas a avaliar, propor sugestões e aprovar os produtos elaborados durante as etapas que compõem o processo de revisão do plano.

Esclarecimentos sobre o conteúdo do edital e orientações sobre a apresentação das indicações podem ser obtidos junto à Equipe de Coordenação da revisão do Plano Diretor Participativo, pelo endereço eletrônico planodiretor@votuporanga.sp.gov.br.

[345] Revisão do Plano Diretor Participativo
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