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LEI ALDIR BLANC

LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC

Esse espaço foi criado para acompanhamento das etapas da transferência de recursos aos artistas e profissionais de cultura e arte de Votuporanga pela Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.

Aqui você vai encontrar informações e legislações da referida lei. Também serão disponibilizados nesta página todos os editais e seus anexos.

Caso você tenha dúvidas, envie um e-mail para cultura@votuporanga.sp.gov.br ou ligue (17) 3405-9670, de segunda a sexta, das 7h30 às 17h.



RENDA BÁSICA EMERGENCIAL R$ 600,00 (Repasse do Governo do Estado)


Requisitos para solicitar o auxílio:
– não ter emprego formal ativo,
– não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total maior do que três salários mínimos,
– não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de programa de transferência de renda federal, à exceção do Programa Bolsa Família,
– não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70,
– não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


COMISSÕES

- Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da "Lei Emergencial Aldir Blanc" – Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, nomeado pelo Decreto Municipal Nº 12.687/2020 

- Comissão de Avaliação da Documentação, do Plano de Trabalho e do Projeto Técnico - Decreto Municipal Nº 12.718/2020


LEIS, DECRETOS E REGULAMENTAÇÕES (Clique para acessar)

- LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC Nº 14017, 29/06/2020 

- DECRETO Nº 14.464, DE 17/08/2020 

- Decreto nº 12.686, de 05 de outubro de 2020. Regula, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

- Decreto nº 12.687, de 05 de outubro de 2020. Institui o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização a "Lei Emergencial Aldir Blanc" - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. 

- Decreto nº 12.718, de 21 de outubro de 2020. Constitui a Comissão de Avaliação da Documentação, do Plano de Trabalho e do Projeto Técnico da "Lei Emergencial Aldir Blanc" - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. 

- Decreto nº 12.719, de 21 de outubro de 2020. Institui a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc - Lei Federal nº 14.017/20, regulamentada pelo Decreto nº 10.464/20 e dá outras providências. 


EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO

- Edital de Chamamento Público nº 01/2020. O chamamento público Nº 01/2020 atende ao inciso II da lei. Poderão participar proponentes pessoas físicas e/ou jurídicas, maiores de 18 anos, representantes de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais e artísticos comunitárias, com ou sem fins lucrativos. 

Edital de Chamamento Público nº 02/2020O chamamento público nº 02/2020 atende ao inciso III e visa projetos culturais independentes com a realização de atividades artísticas e culturais nas áreas de artesanato, artes cênicas, artes visuais, cultura popular, dança, hip-hop, literatura e música. 


TIRA-DÚVIDAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E PROJETO TÉCNICO

Encontros online para garantir a concessão de subsídios da Lei Emergencial Aldir Blanc para os trabalhadores da cultura e espaços culturais.

Os tira-dúvidas sobre o Chamamento Público nº 01/2020 e Chamamento Público nº 02/2020 acontecerão pela plataforma Google Meet em duas datas: 04 de novembro, das 20h às 22h (meet.google.com/jgd-qeqz-gjo), e no dia 08 de novembro, das 17h às 19h (meet.google.com/myy-kmct-xtr).


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